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Municípios não podem cobrar taxa de incêndio, decide STF
- 25/05/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Alimentos para ex-cônjuge, em regra, devem ser fixados com prazo certo
- 24/05/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Consumidor que recebia diversas ligações de banco com ofertas não será indenizado
- 23/05/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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TRT da 12ª região publica quatro novas súmulas
- 22/05/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Baixa complexidade em ação de busca e apreensão de carro gera redução de honorários
- 19/05/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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STJ reforma decisão que restringiu propaganda de bebida alcoólica
- 18/05/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Reclamante é condenada em má-fé por adulterar documento médico
- 17/05/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Mínimo de 90% do valor de imóvel para arrematação não é razoável
- 16/05/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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FGTS não pode ser liberado para aposentada com novo emprego, diz TRF-4
- 15/05/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Governo sanciona lei que cria a Identificação Civil Nacional
- 13/05/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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