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Receita regulamenta parcelamento de débitos dos Estados e municípios
- 12/06/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Ressarcimento do fiador de aluguel conserva prazo de prescrição da dívida original
- 10/06/2017
- Posted by: masavio
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Assessor jurídico de município pode emitir parecer favorável a licitação
- 09/06/2017
- Posted by: masavio
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STF: sobrestamento pode suspender prescrição nos processos penais
- 08/06/2017
- Posted by: masavio
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Edital de concurso pode exigir laudo detalhando limitações de deficiência física
- 07/06/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Seguro inédito não tem proteção autoral
- 06/06/2017
- Posted by: masavio
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Empregado que falsificou atestado médico é demitido por justa causa
- 05/06/2017
- Posted by: masavio
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STF discute se sobrestamento suspende prescrição nos processos penais
- 03/06/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Frequência simultânea em duas universidades públicas é legítima se aplicada a exceção prevista em lei
- 02/06/2017
- Posted by: masavio
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Candidata que não declarou deficiência na inscrição pode concorrer em vaga especial
- 01/06/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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