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STF decide que indenização por danos morais pode superar teto da CLT
- 28/06/2023
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado
- 21/06/2023
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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STF vai julgar vínculo trabalhista entre motoristas e aplicativos
- 14/06/2023
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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STF aprova medida que permite avaliação de imóvel para cobrança de IPTU
- 07/06/2023
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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STF suspende execuções trabalhistas para garantir ampla defesa em casos de empresas do mesmo grupo econômico
- 31/05/2023
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Revisão da Lei dos Planos de Saúde volta à pauta da Câmara
- 24/05/2023
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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STF marca julgamento que pode mudar regras de demissão sem justa causa
- 17/05/2023
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Justiça proíbe leilão de imóvel em que proprietário não foi notificado
- 10/05/2023
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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7ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista
- 03/05/2023
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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O PARECER DA MP DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA DEVE SER APRESENTADO NESTA SEMANA
- 26/04/2023
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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