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Imóvel com cláusula de inalienabilidade temporária não entra na partilha de bens de divórcio, reconhece STJ
- 24/08/2022
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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STJ determina que empresário tenha autorização de cônjuge para ser fiador
- 27/07/2022
- Posted by: masavio
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Tecnologia 5G no Piauí: Pioneirismo e crescimento no agro
- 13/07/2022
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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STF determina imprescindível participação de sindicatos em caso de demissão em massa
- 22/06/2022
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Migração de 100% dos atos notariais para o meio digital permite reconhecimento de firma on-line
- 08/06/2022
- Posted by: masavio
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6ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista: Empresas com processo na Justiça do Trabalho podem participar
- 18/05/2022
- Posted by: masavio
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Receita Federal define novo prazo para declaração do imposto de renda
- 13/04/2022
- Posted by: masavio
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Promulgada lei que prevê renegociação de dívidas para empresas endividadas
- 30/03/2022
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Regra diferenciada para repercussão geral em processos trabalhistas é proposta por PL
- 23/03/2022
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Sancionado PL que prevê retorno presencial a funcionárias gestantes
- 16/03/2022
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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