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Projeto exige que multas a consumidor ganhem destaque em contrato
- 17/04/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Consumidor receberá valor integral pago em imóvel após atraso na entrega
- 14/04/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Sancionadas leis para assegurar direitos e proteção às mulheres
- 13/04/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Cias aéreas poderão ter 100% de capital estrangeiro
- 12/04/2017
- Posted by: masavio
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Professora universitária consegue licença para concluir doutorado
- 11/04/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Suspender habilitação de devedor de pensão não viola direito de ir e vir
- 10/04/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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STJ fixa requisitos para arbitramento de honorários advocatícios recursais
- 07/04/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Efeitos da revisão de aposentadoria por invalidez de servidor valem a partir da EC/70
- 06/04/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Dano moral à pessoa jurídica exige prova de prejuízo extrapatrimonial
- 05/04/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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TJ/SP anula multa de R$ 80 mil aplicada indevidamente a empresa de consórcio
- 29/03/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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