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Franqueador não responde por dívidas trabalhistas de franqueado
- 30/06/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Processo do Trabalho: justiça gratuita e a necessidade de procuração específica
- 29/06/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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A responsabilidade de guarda de cartão e senha pessoal de banco é do cliente
- 28/06/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Presidente sanciona código de proteção ao usuário de serviços públicos
- 28/06/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Empregador não é responsável por fato natural imprevisível que leva trabalhador à morte
- 23/06/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Convocação de candidato aprovado em concurso não pode ser feita apenas por Diário Oficial
- 14/06/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Cláusula arbitral prevalece mesmo se há previsão de indenização no contrato
- 13/06/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Receita regulamenta parcelamento de débitos dos Estados e municípios
- 12/06/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Ressarcimento do fiador de aluguel conserva prazo de prescrição da dívida original
- 10/06/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Assessor jurídico de município pode emitir parecer favorável a licitação
- 09/06/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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